Documentação Trabalhista/Previdenciária

Documentação Trabalhista/Previdenciária: São os documentos legais e administrativos exigidos por lei que garantem o mínimo de condição de SST nos ambientes de trabalho.
PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;

O PPRA consiste em um conjunto de ações, que devem ser desenvolvidas em cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos empregados, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da exposição aos riscos ambientais.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais normas regulamentadoras, principalmente com o PPRA

PCMAT – Programa de Controle de Meio Ambiente de Trabalho da Indústria da Construção;
O PCMAT é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Esse documento é obrigatório a todas empresas do ramo da construção civil que contenham 20 ou mais empregados e deve contemplar a NR 09, ou seja os riscos ambientais (Físicos, Químicos e Biológicos) dispostos no PPRA e os Riscos Ergonômicos e de Acidentes ou Mecânicos.

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (Mineração);
O PGR é o programa destinado ao ramos da Mineração e tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de acidentes ambientais que possam colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, bem como a segurança da população e o meio ambiente.

PPR – Programa de Proteção Respiratória;
O PPR, é um documento complementar de ordem administrativa, e contém um conjunto de medidas tanto práticas quanto administrativas que foram desenvolvidas para que houvesse o controle de doenças ocupacionais provocadas pela inalação dos agentes de riscos químicos, assegurando dessa forma, a saúde do trabalho.

PCA – Programa de Conservação Auditiva;
O PCA, é um documento complementar de ordem administrativa, e contém um conjunto de medidas coordenadas que previnem a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais, assegurando dessa forma, a saúde do trabalho.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
O PPP, é um documento legal e individual que serve como base para a previdência social conceder a aposentadoria aos empregados beneficiários desse sistema. Esse documento aborda todo o período trabalhado, as atividades executadas, os riscos ocupacionais expostos, suas intensidades e concentrações, assim como as medidas de controle utilizadas e os indicadores de medicina ocupacional do empregado.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho;
O LTCAT é um documento legal da Previdência Social que defini tecnicamente o direito do empregado a aposentadoria especial.

LTIP – Laudo Técnico de Insalubridade / Periculosidade;
O LTIP (LTI = Laudo Técnico de Insalubridade e LTP = Laudo Técnico de Periculosidade) é um documento legal do Ministério do Trabalho, conforme portaria 3.214/78, através de suas Normas Regulamentadoras (15 e 16) definem o direito do trabalhador ao adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade, respectivamente.

Mapa de Riscos;
O Mapa de Risco é uma representação gráfica dos riscos presentes no ambiente de trabalho.

AET – Análise Ergonômica do Trabalho
A AET, também conhecida de Laudo Ergonômico, é fundamentada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR 17 e visa adaptar o posto de trabalho ao homem no que diz respeito aos riscos ergonômicos.

PCA – Programa de Controle Ambiental – (Meio Ambiente)
O PCA é um estudo que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos e sua elaboração se dá durante a Licença de Instalação (LI).

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
O PGRS é um documento técnico que identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos e indica as formas ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geração, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação final.